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código Dicionário Online Priberam de Português

A prova da intenção resultará do que declarar a pessoa às
municipalidades dos lugares, que deixa, e para onde vai, ou, se tais declarações não
fizer, da própria mudança, com as circunstâncias que a acompanharem. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde,
alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua
residência com ânimo definitivo. Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados
serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação que
se proponha a fim igual ou semelhante. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da
personalidade. Os herdeiros, para se imitirem na posse dos bens do ausente, darão garantias
da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões
respectivos.

  • Se o prédio dominante estiver hipotecado, e a servidão se
    mencionar no título hipotecário, será também preciso, para a cancelar, o consentimento
    do credor.
  • Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da
    obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor.
  • O mandato presume-se gratuito quando não houver sido estipulada
    retribuição, exceto se o seu objeto corresponder ao daqueles que o mandatário trata por
    ofício ou profissão lucrativa.
  • PASSEIO – parte da calçada ou da pista de rolamento, neste último caso, separada por
    pintura ou elemento físico separador, livre de interferências, destinada à circulação
    exclusiva de pedestres e, excepcionalmente, de ciclistas.

O cessionário de crédito hipotecário tem o direito de fazer averbar a
cessão no registro do imóvel. Se a dívida solidária interessar exclusivamente a um dos devedores,
responderá este por toda ela para com aquele que pagar. Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários,
subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente; mas pelas perdas e danos só
responde o culpado. Cada um dos credores solidários tem direito a exigir do devedor o
cumprimento da prestação por inteiro. Se um dos credores remitir a dívida, a obrigação não ficará extinta para
com os outros; mas estes só a poderão exigir, descontada a quota do credor remitente.

Padrões[editar editar código-fonte]

§ 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter
sido colocado no mercado. A Tabela de curso de cientista de dadoss de Municípios do IBGE apresenta a lista dos municípios brasileiros associados a um código composto de 7 dígitos, sendo os dois primeiros referentes ao código da Unidade da Federação. Se, pelo contrário, sabe o nome da rua, ou tem a morada de um determinado local, insira essa informação na caixa onde se lê “Nome da Rua”. Pode ainda indicar também a localidade na caixa seguinte, seja ela uma cidade, uma freguesia, um concelho ou um distrito. VIAS E ÁREAS DE PEDESTRES – vias ou conjunto de vias destinadas à circulação
prioritária de pedestres.

  • Não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda
    obrigação confirma simplesmente a primeira.
  • Da indenização será deduzido o valor do benefício obtido.
  • O representante somente pode agir perante terceiros depois de
    arquivado e averbado o instrumento de sua nomeação.
  • A administração atribuída no contrato a todos os sócios não se
    estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade.
  • Também podem armazenar dados de contato, para não precisar digitar manualmente o nome, número de telefone e email a fim de salvá-los no celular.

Aplicam-se às ações previstas neste título as normas do https://nahoradanoticia.com.br/tecnologia/bootcamp-para-desenvolvimento-web-sua-chance-de-alavancar-a-carreira/ de Processo
Civil e da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, inclusive no que respeita ao inquérito
civil, naquilo que não contrariar suas disposições. § 3° Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia
do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após
justificação prévia, citado o réu. § 1° Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de alertar, mediante recomendações
escritas ostensivas, sobre a periculosidade do serviço a ser prestado. A imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na
prática de publicidade enganosa ou abusiva, nos termos do art. 36 e seus parágrafos,
sempre às expensas do infrator. § 4° Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos
fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões
de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.

Códigos para Blox Fruits ativos em Fevereiro de 2024

É título nominativo o emitido em favor de pessoa cujo nome conste no
registro do emitente. É nulo o título ao portador emitido sem autorização de lei especial. O devedor só poderá opor ao portador exceção fundada em direito pessoal,
ou em nulidade de sua obrigação. A prestação é devida ainda que o título tenha entrado em
circulação contra a vontade do emitente. O possuidor de título ao portador tem direito à prestação nele indicada,
mediante a sua simples apresentação ao devedor. § 2º
No caso de pagamento parcial, em que se não opera a tradição
do título, além da quitação em separado, outra deverá ser firmada no próprio
título.

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